Financiamento dos Agentes de Combate à Endemias em 2022 é tema de reunião realizada pelo COSEMS ES

Financiamento dos Agentes de Combate à Endemias é pauta de reunião virtual com gestores e técnicos municipais

30 de julho de 2022

Financiamento de Agente de Combate à Endemias no ES

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Financiamento dos Agentes de Combate à Endemias (ACE) é assunto em reunião virtual realizada pelo COSEMS/ES

A equipe técnica do COSEMS/ES realizou, na última sexta-feira (29), uma reunião virtual para esclarecer dúvidas de gestores e técnicos municipais de saúde sobre o financiamento dos ACE.

A reunião contou com a participação de aproximadamente 85 pessoas e teve como objetivo principal, demonstrar aos participantes como realizar o monitoramento dos recursos financeiros destinados aos ACE e esclarecer sobre os regramentos e legislações relacionadas a categoria.

Abaixo segue materiais complementares sobre o Assunto discutido na reunião:

Apresentação Sobre Financiamento ACE_COSEMS-ES

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006

LEI Nº 11.350 DE 05 DE OUTUBRO DE 2006
Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

LEI Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias

DECRETO Nº 8.474 DE 22 DE JUNHO DE 2015
Regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º -C e no § 1º do art. 9º -D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.

PORTARIA Nº 1.025, DE 21 DE JULHO DE 2015
Define o quantitativo máximo de Agentes de Combate às Endemias (ACE) passível de contratação com o auxílio da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União, de acordo com os parâmetros e diretrizes estabelecidos no art. 2º do Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015.

PORTARIA Nº 1.243, DE 20 DE AGOSTO DE 2015
Define a forma de repasse dos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e do Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE, de que tratam os art. 9º-C e 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.

PORTARIA Nº 535, DE 30 DE MARÇO DE 2016
Revisa o quantitativo máximo de Agentesde Combate às Endemias passível de contrataçãocom o auxílio da assistência financeiracomplementar da União, considerandoos parâmetros e diretrizes estabelecidosno Decreto nº 8.474, de 22 de junhode 2015 e na Portaria nº 1.025/GM/MS, de21 de julho de 2015

ANEXO – PORTARIA Nº 535, DE 30 DE MARÇO DE 2016

PORTARIA Nº 1.130, DE 11 DE MAIO DE 2017
Altera o anexo da Portaria nº 1.321/GM/MS, de 22 de julho de 2016, que estabelece as formas de contratação dos profissionais do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. (CNES)

LEI Nº 13.595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias

PORTARIA Nº 2.663, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019
Define os valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), do Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinados às Secretarias Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CIB-ES Nº 217,08 DE NOVEMBRO DE 2019
Aprova os valores anuais do piso fixo da Vigilância em Saúde (PFVS), do Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde do Estado e dos Municípios do Espírito Santo.

ANEXO RESOLUÇÃO CIB 217, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019 – Planilha PFVS 2019

RESOLUÇÃO CIB-ES Nº 220, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Ministério da Saúde define parâmetros para o cálculo do número máximo de Agentes de Combate às Endemias – ACE nos municípios – GEPAM

NOTA JURÍDICA DO CONASEMS – Admissão e Contratação de ACS e ACE

NOTA TÉCNICA Nº 04/2022-DAEVS/SVS/MS
Esclarecimentos sobre a Portaria nº 1.971, de 30 de junho de 2022, que estabelece o vencimento dos agentes de combate às endemias, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, conforme a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022

Financiamento ACE

A Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes de Combate às Endemias (AFC), foi definida pela Lei nº 12.994/2014, que institui o piso salarial profissional nacional para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), e regulamentada pelo Decreto nº 8.474/2015, que define em seu art. 5º, o valor de 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial.

Para o cumprimento do disposto em Lei a Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS) operacionaliza junto ao Fundo Nacional de Saúde o repasse dos recursos da AFC para o cumprimento do piso salarial profissional nacional dos ACE e do Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF), que será efetuado periodicamente em cada exercício, e corresponderá a 12 (doze) parcelas mensais, incluindo-se mais 1 (uma) parcela adicional no último trimestre de cada ano, calculada com base no número de ACE registrados no SCNES no mês de setembro do ano vigente, multiplicado pelo valor vigente da AFC e do IF, respectivamente.

É importante esclarecer que os repasses são realizados a partir do quantitativo dos ACE que cumprem os requisitos da Lei (ACE elegíveis), até o limite máximo definido no parâmetro estabelecido no art. 423 da Portaria de Consolidação nº 6/2017, conforme monitoramento mensal pela SVS do cadastro dos ACE realizado pelos estados, Distrito Federal e municípios no SCNES, visando à verificação do atendimento dos requisitos legais.

No período de outubro de 2015 a outubro de 2019, a divulgação do quantitativo de ACE elegíveis e os valores a serem repassados aos Fundos Municipais e Distrital de Saúde, na forma de AFC e de IF, eram divulgados por meio de publicação de Portaria Ministerial específica.

Com a publicação da Portaria GM/MS nº 2.663/2019 que define os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde a partir de novembro de 2019 torna-se necessário dar visibilidade, mensalmente, do repasse financeiro feito aos municípios para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Fonte: Portal do Ministério da Saúde